Servidores Públicos Federais, Estaduais e Municipais pais de criança autista têm direito à Jornada Reduzida

-

 



Nos últimos anos, avanços significativos têm sido alcançados em termos de legislação e jurisprudência para garantir os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus cuidadores. 

Uma das mais recentes conquistas nesse sentido foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em estender o direito à jornada de trabalho reduzida, prevista na Lei nº 8.112/90 para servidores públicos federais com deficiência, aos servidores estaduais e municipais que são pais ou cuidadores de pessoas com TEA. 

Essa decisão, proferida no âmbito do Tema 1.097 de repercussão geral, representa um marco importante na busca pela inclusão e proteção dessas famílias, reconhecendo a necessidade de adaptações legais para garantir o pleno exercício de seus direitos.

A tese fixada pelo STF, por meio do Tema 1.097 de repercussão geral, estabelece que o art. 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.112/90 se aplica aos servidores públicos estaduais e municipais. 

Este artigo prevê que o horário especial será concedido ao servidor com deficiência, comprovada por junta médica oficial, sem a necessidade de compensação de horário. Além disso, as mesmas disposições se estendem ao servidor que seja pai, mãe, cônjuge ou cuidador de pessoa com deficiência.

Consequências da Decisão

Essa decisão tem um impacto significativo na vida dos servidores públicos que têm filhos com TEA. Agora, eles podem solicitar a redução da jornada de trabalho para garantir uma maior dedicação aos cuidados e acompanhamento de seus filhos, sem que isso acarrete em prejuízos financeiros ou profissionais.

Importância da Adaptação Legal

A convivência familiar e o acompanhamento próximo são essenciais para o desenvolvimento e inclusão das pessoas com TEA. Portanto, a adaptação da legislação para garantir o direito à jornada reduzida é um passo fundamental na promoção da dignidade e bem-estar dessas famílias.

Além disso, ao estender os direitos previstos na legislação federal aos servidores estaduais e municipais, o STF reforça o compromisso do Estado em assegurar os direitos das pessoas com deficiência e de seus cuidadores, conforme preconizado pela Constituição Federal e pelas normas internacionais de proteção aos direitos humanos.

Conclusão

A decisão do STF representa um avanço significativo na garantia dos direitos dos servidores públicos pais ou cuidadores de pessoas com TEA. Agora, eles podem contar com o respaldo legal para conciliar suas responsabilidades profissionais com os cuidados necessários a seus filhos, promovendo assim uma maior inclusão e bem-estar para toda a família.

Por fim, é fundamental que os órgãos públicos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos das pessoas com deficiência atuem de forma eficaz na implementação dessa importante medida, garantindo o acesso de todos aos benefícios previstos na legislação.

Em caso de dúvidas envie um e-mail para advocaciablima@outlook.com, entre em contato através do nosso Site ou pelo telefone e WhatsApp (61) 991552280.

Por Bárbara Kelly Ferreira Lima Maranhão.
Advogada atuante, há mais de 10 anos no mercado. Minha trajetória profissional inclui estágios significativos em instituições renomadas, como a Defensoria Pública do Distrito Federal, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e no Ministério Público Federal (MPF), neste órgão atuei no Núcleo de Combate à Corrupção, acompanhando casos de grande envergadura.

Comments

Post a Comment

Publicações recentes

Autismo leve dá direito ao BPC? O INSS pode negar o benefício alegando que o grau da doença é leve?

-
Image
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) representa uma importante política de assistência social no Brasil, destinada a garantir o sustento básico às pessoas idosas e com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica. No entanto, a concessão desse benefício tem sido tema de debates e interpretações judiciais, especialmente no que diz respeito aos critérios de elegibilidade e à análise do grau de incapacidade dos requerentes. A Lei 12.764/2012 estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, reconhecendo o autismo como uma deficiência para todos os efeitos legais. Os direitos decorrentes do autismo incluem acesso à saúde, educação, trabalho, previdência social e assistência social. Segundo o art. 20 da Lei nº 8.742/93, o Benefício Assistencial será concedido a quem comprove necessidade econômica e deficiência. Portanto, pessoas diagnosticadas com autismo podem ter direito ao BPC/LOAS, desde que demonstrem a carência econômica
LEIA AGORA

Planos de saúde querem limitar tratamentos para autismo: um dos argumentos utilizados é que os custos superam câncer, mas nada mencionam sobre os lucros bilionários.

-
Image
Os planos de saúde, em sua busca por maximizar os lucros, têm recorrido à divulgação reiterada de uma suposta superioridade nos custos de tratamentos para autismo em relação aos gastos com câncer. Esta justificativa, embora aparentemente embasada em dados financeiros, revela-se suscetível a críticas quando submetida a uma análise mais detalhada, configurando-se, no fundo, como uma estratégia para reduzir os tratamentos a serem custodiados pelos planos de saúde. Em primeiro lugar, é crucial destacar que a comparação direta entre os custos do tratamento do autismo e do câncer é simplesmente simplista e, em muitos aspectos, enganosa. Enquanto o câncer frequentemente exige intervenções médicas complexas e de longo prazo, o tratamento do autismo envolve uma abordagem multidisciplinar que pode incluir terapias comportamentais, ocupacionais e educacionais, entre outras. Portanto, reduzir os tratamentos para o autismo com base em uma mera comparação de custos seria desconsiderar a complexidade
LEIA AGORA

Avanços Legislativos em Favor dos Direitos das Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)

-
Image
  A promulgação da Lei 13.977, também conhecida como Lei Romeo Mion, em 8 de janeiro de 2020, marcou um importante passo na garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Brasil. Esta legislação estabelece a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), visando superar as dificuldades enfrentadas por indivíduos autistas na identificação visual. A ausência de características visíveis do autismo frequentemente resultava em obstáculos no acesso a serviços prioritários, como estacionamento em vagas destinadas a pessoas com deficiência. A Ciptea é emitida gratuitamente por órgãos estaduais e municipais, facilitando o reconhecimento e acesso a esses direitos. É essencial ressaltar que as pessoas com TEA possuem os mesmos direitos garantidos a todos os cidadãos pela Constituição Federal de 1988 e outras leis nacionais. Por exemplo, crianças e adolescentes autistas têm seus direitos protegidos pelo Estatuto da Criança
LEIA AGORA

Plano de saúde deve cobrir Equoterapia como método de tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA)

-
Image
A equoterapia, definida como método terapêutico pela Lei 13.830/2019, surge como uma abordagem interdisciplinar que utiliza o cavalo no tratamento de pessoas com deficiência, incluindo autismo. Reconhecida pelos seus benefícios biopsicossociais, fortalece a musculatura, estimula a interação social e promove o desenvolvimento emocional. A Lei nº 14.454/2022 e a Resolução Normativa ANS nº 539 reforçam a obrigatoriedade de sua cobertura, evidenciando seu papel vital no tratamento do autismo.     Introdução A equoterapia é uma modalidade terapêutica que se destaca como uma ferramenta eficaz no tratamento do autismo. Utilizando o cavalo como parte integrante do processo terapêutico, a equoterapia oferece uma abordagem interdisciplinar que visa ao desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com autismo. Essa forma de terapia tem ganhado reconhecimento devido aos seus consideráveis ​​benefícios, que vão desde o fortalecimento muscular até o estímulo sensorial e emocional proporcionado pe
LEIA AGORA

Amil cancela planos de saúde coletivos. É possível cancelar plano de saúde de autistas em tratamento?

-
Image
  Amil cancela planos de saúde coletivos. É possível cancelar plano de saúde de autistas em tratamento? Plano de saúde alega 'prejuízo' e cancela atendimento a crianças autistas; mães entram na Justiça.   CURTIR COMENTAR BUSCAR há 18 minutos Conforme noticiado recentemente pelo g1, a amil fez o comunicado por e-mail e informou que o serviço será interrompido a partir de 1º de junho e " Mães temem o retrocesso no desenvolvimento dos filhos, que dependem da rotina e do tratamento". Confira o teor do e-mail enviado pela empresa: Pode o plano de saúde cancelar o contrato durante o tratamento do Transtorno do Espectro do Autista (TEA)? Os planos de saúde coletivos com 30 ou mais beneficiários podem ser rescindidos unilateralmente e sem motivo pela operadora, desde que três condições sejam cumpridas e o paciente não esteja em tratamento no momento da rescisão: O contrato deve prever expressamente a possibilidade de rescisão unilateral. O contrato deve ter pelo menos 12 mese
LEIA AGORA

Transtorno Global do Desenvolvimento: Classificação e Identificação

-
Image
O Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD) compreende um conjunto de cinco condições que resultam em desafios de comunicação e comportamento. Embora a detecção ocorra geralmente antes dos cinco anos de idade, em alguns casos, o diagnóstico pode ser feito apenas na vida adulta. É crucial reconhecer os sinais que podem indicar a presença de um transtorno global de desenvolvimento, dada a sutileza dos sintomas. Este artigo oferece informações sobre os tipos de evidências que podem sugerir a presença desses transtornos. Definição dos Transtornos Globais do Desenvolvimento Os Transtornos Globais do Desenvolvimento abrangem cinco condições que afetam a interação da criança com o mundo ao seu redor. Essas condições modificam a maneira tradicional de conectar ideias, pensamentos e comunicação. Cada tipo de TGD resulta em um padrão único de interação, construindo assim um "quebra-cabeça" interno distinto do padrão convencional. Identificação dos Transtornos Globais do Desenvolviment
LEIA AGORA

Desvendando o Universo do TEA

-
Image
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é um tema complexo e fascinante que merece nossa atenção e compreensão. Vamos explorar um pouco mais sobre o TEA, suas características e como podemos promover uma sociedade mais inclusiva e acolhedora para as pessoas que estão neste espectro. O TEA é uma condição neurológica que afeta a maneira como uma pessoa percebe o mundo e interage com os outros. É caracterizado por padrões de comportamento repetitivos, dificuldades na comunicação e na interação social. No entanto, é importante ressaltar que o autismo é um espectro, o que significa que varia muito em sua manifestação e gravidade. Cada pessoa com TEA é única, com suas próprias habilidades, desafios e interesses. Embora as causas exatas do TEA ainda não sejam completamente compreendidas, saiba-se que uma combinação de fatores genéticos e ambientais afeta um papel no seu desenvolvimento. No entanto, o que é crucial é entender que o autismo não é uma doença, mas sim uma forma diferente de proces
LEIA AGORA

Plano de saúde deve cobrir Terapia DENVER para Transtorno do Espectro Autista (TEA)

-
Image
A terapia DENVER, ou Early Start Denver Model (ESDM), surge como uma intervenção promissora, especialmente para crianças em idade precoce. No entanto, apesar das obrigações de custódia, a cobertura da terapia pelos planos de saúde tem sido motivo de controvérsia e negativa, levantando questões legais e éticas sobre o acesso a tratamentos adequados para pacientes com TEA.     David Vinicius do Nascimento Maranhão Peixoto. Introdução Em muitos casos de diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista (TEA), um dos tratamentos indicados é o modelo Denver, voltado para a Intervenção Precoce e que tem como objetivo definir características de desenvolvimento, o que exige a intervenção de profissionais de diversas áreas do conhecimento . Como se percebe, trata-se de um tratamento multidisciplinar que envolve o acompanhamento por vários profissionais e especialmente adequado para crianças na tenra idade, devido à sua característica de intervenção precoce. Em linhas gerais, tem-se o segui
LEIA AGORA

Como garantir o BPC para pessoas com autismo: saiba como solicitar!

-
Image
O que é o BPC para autismo?  O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma assistência financeira garantida pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) destinada a pessoas com deficiência, incluindo aquelas diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), visando proporcionar maior dignidade às famílias em situação de vulnerabilidade social. Requisitos para o BPC:  Para se qualificar para o BPC, a pessoa com autismo deve atender a certos critérios estabelecidos pela LOAS. Isso inclui a necessidade de comprovar a condição de deficiência por meio de um diagnóstico médico especializado e demonstrar que a renda familiar é de até ¼ do salário mínimo por pessoa. Documentação necessária:  Ao solicitar o BPC, é essencial apresentar documentos como CPF, documento de identificação com foto, certidão de nascimento ou casamento, comprovante de renda e documentos médicos que confirmem o diagnóstico de TEA e sua incapacidade de longo prazo. Além disso, é útil incluir laudos e exames que
LEIA AGORA